Questão 3043962

ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares ou irregulares.

quando as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário, será considerada regular.

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

quando as contas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, poderão ser julgadas regulares com ressalva.

as contas serão julgadas irregulares apenas quando se verificar a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.