Questão 3043950

O devedor deverá ser devidamente notificado da instauração do processo administrativo, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Decai em cinco anos o direito dos Conselhos Regionais de Biologia de constituir os seus créditos.

Inscrito o crédito em dívida ativa, será emitido termo que poderá ser preparado e numerado apenas por procedimento eletrônico, preferencialmente no exercício financeiro subsequente ao do vencimento.

Os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser objeto de campanhas de cobrança e outras medidas administrativas, preferencialmente o protesto extrajudicial.

Os relatórios das movimentações dos créditos inscritos, ou não, em dívida ativa deverão ser encaminhados mensalmente, pelo Setor Financeiro, à Assessoria Contábil do CRBio, a quem compete realizar a escrituração dos créditos inscritos e a receber.