Questão
ID 3043925Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
No Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça autorizou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de nascido-vivo para o registro de nascimentos ocorridos em estabelecimentos de saúde e o seu preenchimento pelo Oficial nos casos que especifica a partir de