Questão
ID 3043870Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. A resolução do CNJ tem como uma de suas bases legais,