Questão
ID 3043767Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - PGE AM
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em: