Questão
ID 3043695Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE PR
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), quando não prevista na lei penal como crime ou contravenção, prescreverá, no prazo de