Questão 3043655

Considerando a Resolução nº 682, de 16 de março de 2001, que fixa o valor das multas para infrações éticas e administrativas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, avalie as afirmativas a seguir.

I – Uma pessoa física ou jurídica, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação relacionada à inscrição e registro no Sistema CFMV/CRMVs, está sujeita ao pagamento de multa no valor inicial de R\$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R\$ 24.000,00.

II – A falta de um Responsável Técnico, médico veterinário ou zootecnista, em uma pessoa jurídica registrada no Sistema CFMV/CRMVs resultará em uma multa de R\$ 500,00, dobrada na reincidência, até o valor de R\$ 2.000,00.

III – Uma pessoa jurídica que regularize sua situação junto ao respectivo Conselho, no prazo concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa.

IV – O Responsável Técnico tem um prazo de 30 dias após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV correspondente, sob pena de multa de R\$ 600,00.

V – O médico veterinário ou zootecnista que infringir o Código de Ética de suas respectivas profissões está sujeito ao pagamento de multa, em caso de reincidência ou transgressões gravíssimas, sem prejuízo das sanções disciplinares.

Estão corretas as afirmativas: