Questão
ID 3043500Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com a lei nº 2.180/54, são competências do Tribunal Marítimo, EXCETO: