Questão
ID 3043485Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 11.016/2022 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
De acordo com o artigo 15 da Portaria Ministerial no 810, de 14.09.2022, a coleta de dados para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal pode ser realizada por meio de visita domiciliar, em postos de coleta fixos e itinerantes. Independentemente da forma adotada, os municípios devem manter postos de atendimento fixos em constante funcionamento. No caso de utilização exclusiva de postos fixos e itinerantes, os municípios devem, por meio de visitas domiciliares às famílias cadastradas nos postos de atendimento, avaliar a fidedignidade dos dados coletados nos postos, de percentual de cadastros de, pelo menos,