Questão 3043450

A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue os itens de 101 a 110.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 300m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‑a para sua moradia ou de sua família, adquirir‑lhe‑á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.