Questão
ID 3043258Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MDA
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras