Questão 3043258

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3043258

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MDA

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados


A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

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