Questão 3043251 de Legislações de Órgãos - FGV 2024

Questão

ID 3043251

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins - Al/To - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Um grupo de Deputados Estaduais, observadas as exigências regimentais, apresentou proposição legislativa visando à modificação da Lei Orgânica do Estado do Tocantins.

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar uma emenda aditiva a essa proposição legislativa. Ao consultar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, concluiu corretamente que

Alternativa A:
como a proposição está sujeita a dois turnos de discussão e votação, a emenda não pode ser apresentada no primeiro turno.
Alternativa B:
em razão do quórum qualificado para a apresentação e para a aprovação da proposição, a emenda somente pode ser apresentada por partido político ou bloco paramentar.
Alternativa C:
a apresentação da emenda pode ocorrer tanto no âmbito das Comissões que irão apreciá-la como na Ordem do Dia com votação ainda não encerrada.
Alternativa D:
a emenda aditiva, além de não poder ser apresentada isoladamente por uma única parlamentar, não pode acarretar aumento de despesa na proposição descrita na narrativa.
Alternativa E:
embora seja possível a apresentação da emenda almejada, como ela apresenta contornos aditivos, sua apresentação somente pode ocorrer no âmbito da Comissão Especial que deve apreciar a proposição.

Estatísticas Cadernos

Questão 3043251

Continue estudando na plataforma