Questão
ID 3043225Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 140/2018, será a receita bruta total mensal: