Questão
ID 3043220Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Regime
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Em relação à exclusão do Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ser feita por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro.
II. Será obrigatória exclusão quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R\$ 4.800.000,00 no mercado interno.
III. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é da RFB.
Quais estão corretas?