Questão 3043144

Não se admite a instauração de inquérito civil público em decorrência de notícia de fato anônima.

O Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais, poderá determinar a instauração de inquérito civil público.

O inquérito civil público é um procedimento investigatório de instauração obrigatória para apurar fato que possa autorizar a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O presidente do inquérito civil público, ao declinar a atribuição para outro ramo do Ministério Público, deverá remeter os autos ao respectivo órgão, independentemente de referendo do Conselho Superior do Ministério Público.