Questão 3043057

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3043057

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café

Em relação às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (SN), segundo o disposto na Resolução n.º 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A opção pelo SN deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário.
Alternativa B:
Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no SN, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), informados pela ME ou pela EPP no CNPJ.
Alternativa C:
A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo SN será a receita bruta total mensal auferida segundo o Regime de Competência, vedada a utilização do Regime de Caixa.
Alternativa D:
Não poderá recolher os tributos pelo SN a pessoa jurídica, ou entidade equiparada, em débito perante a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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Questão 3043057

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