Questão 3043056

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3043056

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MT

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular.

À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode

Alternativa A:
apresentar proposta de alteração do código de normas por meio da comissão de participação legislativa.
Alternativa B:
editar portarias ou ordens de serviço, cuja eficácia pode vir a ser suspensa pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Alternativa C:
editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça.
Alternativa D:
propor ao Corregedor-Geral da Justiça a edição de portaria ou ordem de serviço complementar, fornecendo minuta da proposição.
Alternativa E:
despachar com o Corregedor-Geral da Justiça, que aprovará ou rejeitará, em decisão fundamentada, a proposta de regulamentação editada pelo magistrado.

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