Questão 3043055

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3043055

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fiscalização do Simples

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Em relação à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Será do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território.
Alternativa B:
É da União, em qualquer hipótese.
Alternativa C:
Os Estados ou o Distrito Federal têm competência desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território.
Alternativa D:
As autoridades fiscais deverão ficar limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador.
Alternativa E:
As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização.

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