Questão 3042966

O prazo final de encaminhamento da Prestação de Contas Anual é 30 de abril, relativo ao exercício financeiro anterior, para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo, compreendendo este último às administrações direta e indireta, incluídas as autarquias, fundações e fundos especiais.

As contas prestadas, anualmente, pelos agentes públicos, da administração direta e indireta municipal, abrangem a gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional

Para as sociedades de economia mista, empresas públicas, consórcios intermunicipais e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, o prazo final será 31 de março, relativo ao exercício financeiro anterior.

As contas prestadas, anualmente, pelos agentes públicos, da administração direta e indireta municipal, abrangem somente a gestão orçamentária e financeira.

As contas das transferências repassadas por entidades da administração pública estadual e municipal serão prestadas pelas entidades beneficiárias dos recursos diretamente ao órgão repassador, não havendo necessidade deste em encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.