Questão
ID 3042959Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue os itens a seguir.
A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente.