Questão
ID 3042911Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Provimento Geral da Corregedoria - Tjdft
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem.
A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício.