Questão
ID 3042837Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins - Al/To - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
O Governador do Estado do Tocantins encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o qual tramita em regime de urgência. Maria, servidora dessa Casa Legislativa, em uma apreciação preliminar do Regimento interno, concluiu que, em razão desse regime:
I. o prazo destinado ao relator, no âmbito de uma Comissão, somente pode ser prorrogado mediante justificativa idônea e devidamente comprovada.
II. a vista requerida no âmbito das Comissões será limitada a vinte e quatro horas.
III. as Comissões que devem apreciar a proposição a discutirão e votarão ao mesmo tempo em cada uma delas.
É correto afirmar, em relação às três conclusões de Maria, que