Questão 3042829

É elaborada pela Secretaria da Economia, encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça e submetida ao Poder Legislativo.

É elaborada pelo Ministério Público, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Governador e por ele submetida ao Poder Legislativo.

É elaborada pelo Poder Legislativo, encaminhada ao Ministério Público e submetida ao Governador.

É elaborada pelo Ministério Público e submetida ao Poder Legislativo pelo Procurador-Geral de Justiça.