Questão 3042822

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.

Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,