Questão 3042710

no caso de remessa pelo sistema penhora online de averbação de penhora decorrente de execução fiscal, havendo exigências a cumprir, o Oficial de Registro de Imóveis as comunicará por escrito e em 10 (dez) dias, ao Juízo competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o cartório, satisfazê-las.

em caso de abertura de matrícula de imóvel, que passou a pertencer a outra circunscrição, incumbe ao Oficial da nova circunscrição informar a abertura de matrícula à antiga por meio do sistema de funcionalidade PEC (pedido entre cartórios) em até 1 (um) dia útil.

nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias úteis de seu lançamento no protocolo.

quando houver alteração de circunscrição ou desmembramento da Comarca, o Oficial da serventia atingida deverá o prazo de 10 (dez) dias, encaminhar à nova unidade do registro de imóveis as informações de controle atualizado tanto da dimensão das áreas adquiridas por pessoas estrangeiras, quanto da dimensão das áreas dos estrangeiros da mesma nacionalidade.