Questão 3042705 de Legislações de Órgãos - FAPEC 2024

Questão

ID 3042705

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS

Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Complementar n.º 72/94, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira e eleger os membros da Comissão de Concurso.
Alternativa B:
compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Prefeito Municipal.
Alternativa C:
compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de alteração de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
Alternativa D:
os Centros de Apoio Operacional são dirigidos por coordenadores designados dentre os Procuradores de Justiça.
Alternativa E:
o Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial.