Questão 3042658

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3042658

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Acerca das licenças, nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser negada, ainda que o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.
Alternativa B:
A licença para tratar de interesses particulares é não-adiantável, ou seja, o servidor militar poderá reassumir o exercício do cargo somente ao final do decurso da licença.
Alternativa C:
Na licença para tratamento de saúde propria ex officio, o servidor militar poderá recusar-se à inspeção medica.
Alternativa D:
Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Alternativa E:
A interrupção da licença capacitação e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em caso de emergente necessidade e segurança pública.