Questão 3042617

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do procedimento administrativo, previsto na Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores de Justiça.

I - Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

II - O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições deverá ser encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para respectiva homologação.

III - Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: