Questão 3042566

Os avisos de débito e recibos correspondentes às cobranças serão preparados pela Assessoria Jurídica da CEASA e entregues, mediante Aviso de Recebimento ou pela Gerência Administrativa e Financeira, aos concessionários e usuários ou diretamente nas agências bancárias para cobrança, nos prazos previstos.

Dependendo do valor do uso consignado no TCRU ou no TUC, caberão aos usuários o pagamento de algumas despesas necessárias à manutenção e conservação da área, tais como energia elétrica, água e telefone, ficando a CEASA-ES responsável por custear despesas como limpeza, seguro, segurança, e conservação da área de uso.

O vencimento de débitos decorrentes do contrato ou termo e dos serviços – rateio, será mensal para usuários permanentes e o vencimento se dará no primeiro dia de cada mês, podendo o pagamento se realizar até o último dia do mês subsequente ao do vencimento. Para os usuários não permanentes, o pagamento do rateio será trimestral.

Vencido o prazo de pagamento, sobre o valor do débito incidirá a variação monetária, acrescido de multa de 30% sobre o valor da dívida, mais juros moratórios de 2,5% ao mês.

A CEASA/ES, não poderá fixar taxas de cadastro, expediente e vistorias. Poderá fixar apenas as taxas de estacionamento, sendo que esta ação dispensa a aprovação do Conselho Administrativo da CEASA/ES.