Questão 3042564

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a multa, a demissão, a cassação de aposentadoria, a cassação de disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

A prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar é o mesmo prazo previsto na Lei penal em relação às transgressões disciplinares definidas como crime.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato ocorreu.