Questão
ID 3042562Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas
Com base na Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue os itens a seguir.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.