Questão
ID 3042550Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PA
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de