Questão 3042536

Os atos ilícitos de natureza grave, que venham a ser objeto do descarte ou da perda das imagens antes dos prazos estabelecidos, implicarão, caso comprovado o dolo, responsabilização administrativa e criminal, e, sendo o caso, imediatamente remetido à CGD.

O operador não poderá acessar os vídeos por ele registrados ou por outros operacionais, quando estiver sob investigação pela sua conduta, devendo o agendamento do acesso ser demandado apenas judicialmente.

As informações e os dados provenientes de câmeras corporais poderão ser utilizados como fontes probatórias para Os servidores da pasta, apenas em matéria de defesa, independente de autorização prévia.

As informações extraídas das gravações poderão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para a persecução penal e o bom funcionamento do Poder Judiciário.

Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e os sons armazenados pelas câmeras corporais, desde que comprovado o dolo.