Questão
ID 3042393Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - MPE TO
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Considere que, em determinado processo judicial de natureza cível, exista, por razões distintas, motivo para a atuação de diferentes órgãos do Ministério Público do Estado do Tocantins na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Nessa hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, deve atuar o órgão incumbido do zelo do interesse público mais abrangente.