Questão
ID 3042388Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis
Em conformidade com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, a função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de:
I. Leis Ordinárias.
II. Leis Delegadas.
III. Decretos Legislativos.
Está CORRETO o que se afirma: