Questão 3042239

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3042239

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 307/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Âmbito do Poder Judiciário, Prevendo os Procedimentos, as Diretrizes, o Modelo Institucional e a Metodologia de Trabalho para Sua Implementação

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se comprometem concorrentemente a:

Alternativa A:
estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais
Alternativa B:
assegurar às pessoas egressas o acesso à informação, em linguagem clara e simples, sobre os direitos e os serviços públicos legalmente assegurados em seu favor
Alternativa C:
promover a integração entre as redes municipais de fornecimento de serviços em favor da pessoa egressa e as Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União
Alternativa D:
prestar suporte às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias específicas e especializadas, integradas à rede de políticas sociais, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais

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Questão 3042239

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