Questão 3042194

A recomendação é um instrumento extrajudicial e coercitivo, destinado a persuadir o destinatário à prática ou abstenção de atos tendentes à melhoria de serviços públicos e de relevância pública ou o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, em caráter preventivo ou corretivo.

A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, descritas de forma clara e objetiva, sendo apurado o atendimento pelo destinatário nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou notícia de fato em que foi expedida.

Os procedimentos administrativos que tenham por objeto a apuração de fato ensejador da tutela de direitos e interesses individuais indisponíveis devem ser arquivados no próprio órgão de execução, sendo dispensada a homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão competente, se devidamente intimado o interessado da decisão de arquivamento não apresentar recurso.

A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias. O/A representante do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para instruir o feito, mediante a expedição de requisições.

A Câmara de Coordenação e Revisão competente não aquiescendo com a promoção de arquivamento decidirá pelo prosseguimento do inquérito civil ou procedimento preparatório, não podendo, contudo, designar outro membro para atuar no feito em razão do princípio da independência funcional.