Questão 3042187 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2025

Questão

ID 3042187

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 303/2019 - Dispõe sobre a Gestão dos Precatórios e Respectivos Procedimentos Operacionais no Âmbito do Poder Judiciário

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação contra o Estado X, a qual foi julgada procedente. O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R\$ 50.000,00. Desse montante, R\$ 40.000,00 são incontroversos, enquanto os R\$ 10.000,00 restantes dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de R\$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam ao juiz que os R\$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos por meio de dois RPV de R\$ 20.000,00 cada, para agilizar o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen. Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros, podem receber os R\$ 10.000,00 restantes por meio de outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, que

Alternativa A:
não é possível o pagamento do valor residual de R\$ 10.000,00 mediante RPV, pois o valor da dívida total na condenação supera o valor máximo para essas requisições no Estado.
Alternativa B:
o pagamento do valor residual de R\$ 10.000,00, após trânsito em julgado do recurso favoravelmente à Dona Carmen, pode ser feito mediante RPV, por se tratar de valor inferior ao máximo fixado na legislação estadual.
Alternativa C:
o fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar e tendo ainda em vista a idade de Dona Carmen.
Alternativa D:
o fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente da idade de Dona Carmen.
Alternativa E:
é possível o parcelamento do montante incontroverso em dois RPV, desde que o montante atualizado das parcelas seja inferior ao limite para essas requisições no Estado.

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Questão 3042187

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