Questão 3042175

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3042175

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Caesb

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

Durante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre a regularidade fiscal, omitindo débito tributário substancial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

Alternativa A:
A sanção cabível ao contratado se limita à advertência por parte da autoridade competente.
Alternativa B:
A inveracidade da declaração só terá efeitos se comprovada má-fé por parte do contratado.
Alternativa C:
A prestação de informações falsas sujeita o contratado à rescisão contratual e à aplicação de sanções, inclusive impedimento de licitar.
Alternativa D:
A rescisão contratual somente pode ocorrer após a instauração de sindicância interna e a emissão de parecer jurídico conclusivo.
Alternativa E:
A penalidade cabível se restringe à multa prevista no contrato, não sendo aplicável impedimento de contratar com a administração pública.

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