Questão 3042173

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3042173

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Âmbito do Poder Judiciário e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, estabelece princípios fundamentais para sua aplicação. Um desses princípios é a voluntariedade. O que este princípio significa?

Alternativa A:
Que o magistrado deve impor a participação no procedimento restaurativo como condição para a progressão da medida socioeducativa.
Alternativa B:
Que a vítima é obrigada a participar do encontro restaurativo, caso o adolescente autor do ato infracional aceite.
Alternativa C:
Que a participação do adolescente autor do ato infracional, da vítima e de outros envolvidos deve ser livre e consentida, sendo possível que qualquer um deles se retire a qualquer momento.
Alternativa D:
Que apenas voluntários da comunidade podem atuar como facilitadores nos círculos restaurativos.

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