Questão 3042119 de Direito Administrativo - CEPS UFPA 2025

Questão

ID 3042119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 10.947/2022 - Plano Anual de Contratações (Lei 14.133)

Ano: 2025 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Oeste do Pará

Uma universidade federal está em processo de elaboração do seu Plano de Contratações Anual (PCA) para o próximo exercício financeiro. Durante as reuniões de planejamento, identificou-se a necessidade de contratar serviços de manutenção predial e adquirir equipamentos laboratoriais de alta complexidade. Após a análise, os seguintes pontos foram destacados:

I. O serviço de manutenção predial será contratado via pregão eletrônico, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. A universidade pretende revisar o seu Plano no segundo semestre devido a um projeto emergencial de expansão que ainda não foi aprovado.

III. A ausência de planejamento no PCA anterior gerou atrasos em contratações e apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Com base nas situações apresentadas e nas diretrizes do Decreto nº 10.947/2022 para o PCA, é correto afirmar:

Alternativa A:
A universidade não pode incluir no PCA contratações que dependam de aprovação da autoridade competente.
Alternativa B:
A revisão do PCA durante o exercício financeiro só pode ocorrer mediante aprovação do TCU.
Alternativa C:
A inclusão dos serviços de manutenção predial no PCA está condicionada à conclusão de seu processo licitatório.
Alternativa D:
O planejamento do PCA é essencial para evitar atrasos e irregularidades nas contratações, mesmo quando há incertezas orçamentárias.
Alternativa E:
O setor de contratações da universidade verificará se as demandas encaminhadas constam no PCA posteriormente à sua execução.

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Questão 3042119

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