Questão 3042116 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3042116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, tendo os seguintes objetos:

E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;

E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;

E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E1.
Alternativa B:
a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E2.
Alternativa C:
a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E3.
Alternativa D:
o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, não tendo vícios.
Alternativa E:
o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, não tendo vícios.

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Questão 3042116

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