Questão
ID 3041938Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 467/2022 - Regulamenta, no Âmbito do Poder Judiciário, o Disposto nos Arts. 6º, Inciso XI, e 7º - a, Ambos da Lei Nº 10.826/2003, com as Alterações Promovidas Pela Lei Nº 12.694/2012
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com base nas Resoluções CNJ n.º 467/2022 e CNJ n.º 566/2024, julgue os itens a seguir.
O porte funcional de arma de fogo, autorizado pela Resolução n.º 566/2024, restringe-se à arma institucional, salvo na hipótese de porte estendido para defesa pessoal, em que se admite o uso de arma do acervo pessoal.