Questão 3041871

Em relação à lei de criação da Hemobrás e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. A função social da Hemobrás é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.

II. A Hemobrás sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das autarquias, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

III. O regime de pessoal da Hemobrás será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.

Está correto o que se afirma em