Questão 3041843

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3041843

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Competência, Organização e Composição

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.
Alternativa B:
O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.
Alternativa C:
Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.
Alternativa D:
Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.
Alternativa E:
O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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