Questão 3041743

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3041743

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:

Alternativa A:
apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
Alternativa B:
apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
Alternativa C:
apresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada
Alternativa D:
apresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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