Questão 3041735

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3041735

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Contratação por Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

O instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a portaria conjunta que estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. É previsto na referida portaria que, na execução do instrumento, é permitido:

Alternativa A:
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento
Alternativa B:
utilizar, em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento
Alternativa C:
alterar o local de execução do objeto do convênio ou contrato de repasse que verse sobre realização de obra, quando essa ainda não tenha sido iniciada
Alternativa D:
pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário empregado de sociedade de economia mista, dos partícipes, pela prestação de assistência técnica

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