Questão
ID 3041719Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais - PC MG
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.
II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.
III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em