Questão 3041707 de Legislações de Órgãos - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3041707

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPS

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Paraná Previdência

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observado, entre outros, o seguinte critério:

Alternativa A:
previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 90 (noventa) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Alternativa B:
vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Alternativa C:
autorização em legislação específica do ente federativo.
Alternativa D:
previsão das medidas e sanções, com exceção de multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
Alternativa E:
previsão da inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários.

Estatísticas Cadernos

Questão 3041707

Continue estudando na plataforma