Questão 3041565 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 3041565

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Durante o planejamento de um período de recesso legislativo, o Analista Legislativo foi questionado pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de convocar sessões extraordinárias para tratar de um projeto urgente encaminhado pelo Executivo. Para esclarecer a dúvida, o Analista consultou os Arts. 136 e 137 do Regimento Interno, explicando que tais sessões possuem regras próprias quanto ao horário, objeto e convocação. A equipe também discutiu situações excepcionais, como posse do Prefeito e emergências relevantes ao interesse público. Após a reunião, solicitou-se a identificação correta das disposições normativas aplicáveis.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 136 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As sessões extraordinárias somente podem ocorrer em dias úteis e dentro do horário regular, não sendo admitida convocação fora desses limites regimentais.
Alternativa B:
A convocação extraordinária é ato privativo do Prefeito, sendo impossível que o Presidente da Câmara ou a maioria dos vereadores a solicitem, mesmo diante de situação relevante ao interesse público.
Alternativa C:
O Regimento Interno determina que, nas sessões extraordinárias, é admitida a votação de qualquer matéria, ainda que não incluída na convocação inicial, desde que haja consenso entre os vereadores presentes.
Alternativa D:
As sessões extraordinárias podem ser convocadas por diferentes legitimados e destinam-se exclusivamente à apreciação da matéria que motivou a convocação.

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Questão 3041565

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